NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO
O Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Luciano
Feijão oferece, dentre tantos outros atendimentos, orientações para acesso a
benefícios garantidos pela Lei 8742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 20.
O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à
pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que
comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida
por sua família. (Redação
dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
Para
este atendimento a coordenação do NPJ disponibiliza aos assistidos o
atendimento inicial de consultoria jurídica sendo, em seguida encaminhado ao
profissional de Serviço Social para as devidas orientações.
A
coordenação do NPJ relata do êxito no atendimento em situações de uma senhora
que cuidava sozinha de sua criança autista e que a partir dos atendimentos do
NPJ fora beneficiada com o benefício assistencial previsto na LOAS e que a
partir de então possui melhores condições de oferecer uma vida mais digna para
esta criança.
Interessante
o caso de um casal que procurou o NPJ para encaminhar uma ação de adoção e,
após encaminhamento da coordenação ao Serviço Social foi devidamente orientada
e foi beneficiada com salário-maternidade da mãe adotante, conforme previsto na
lei 8213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social.
Art.
71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial
para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120
(cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60
(sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e
de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de
A interação entre os atendimentos
realizados pelos alunos e pela equipe de advogados, assistente social e
psicólogo do Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade Luciano Feijão tem
proporcionado o acesso aos direitos dos asssitidos que procuram nossos
serviços.
